015862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015862
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Infracção fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019160
Nr Documento: SA219680501015862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0e4aef5f3e1e5a802568fc0037b734
Sumário
O atraso na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de contribuinte do grupo A superior a noventa dias constitui infracção prevista e punida no artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
