073042 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra defeitos de fabrico) quando a clausula contratual, segundo interpretação dada pela Relação, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de fabrico da maquina vendida (que não tem natureza fungivel), com exclusão dos defeitos de concepção, e se prova que as deficiencias de tal maquina são provenientes da imperfeição da sua concepção. O vendedor esta impossibilitado de substituir a maquina ou de repara-la, corrigindo esses defeitos, quando estes são de concepção, de projecto, e não de fabrico.