479/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 479/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 217/97
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970479.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro José de Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que são recorrentes A. e esposa B. e recorridos C. e outros, entende o Tribunal, pelo essencial das razões referidas na exposição de fls. 123/126 que a resposta das recorrentes confirma, ao imputar claramente a inconstitucionalidade à decisão, não se mostrarem preenchidos os requisitos possibilitadores do conhecimento do recurso. No mais, tendo presente o pedido de condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé, entende o Tribunal inexistirem elementos indiciando dedução consciente de pretensão manifestamente infundada, com o objectivo ilegítimo de entorpecer a acção da justiça. Assim sendo, decide: a) Não tomar conhecimento do recurso, condenando os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 8 (oito) unidades de conta; b) Não condenar os recorrentes como litigantes de má-fé. Lisboa, 2 de Julho de 1997 José Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra Luís Nunes de Almeida EXPOSIÇÃO (Artigo 78º - A nº l da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC) 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Soure, A. e esposa, B., intentaram contra C. e outros, acção sumária pretendendo deduzir oposição à denúncia de contrato de arrendamento rural promovida por estes últimos na qualidade de senhorios. Foi esta acção decidida no despacho saneador/sentença, por se entender que, numa situação como a configurada (denúncia para exploração directa), a lei não admite qualquer tipo de oposição, pela banda do arrendatário". Inconformados, apelaram para o Tribunal da Relação de Coimbra, rematando as suas conclusões com a seguinte afirmação (a única contendo uma alusão de inconstitucionalidade): “…………. 11ª Com a decisão sob censura fez-se aplicação e (ou) interpretação inconstitucional dos artigos 334º do Código Civil, 18º e 20º do DL nº 385/88, de 25 de Outubro, 205º nº 2 e 207º, ambos da Constituição da República Portuguesa; Viria o Tribunal da Relação a confirmar o entendimento da lª Instância, negando provimento ao recurso, surgindo assim, o recurso para este Tribunal, interposto nos seguintes termos: “…………… ao abrigo do disposto no artigo 70º nº l alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (...), por interpretação e aplicação inconstitucional dos artigos 304º do Código Civil, 18º e 20º do DL nº 385/88, de 25 de Outubro, 20º nº l, 205º nº 2 e 207º da Constituição da República Portuguesa. 2. Decorre a presente exposição da circunstância de ser entendimento do ora relator, não se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade de recurso. Com efeito, a escassa referência atrás transcrita das alegações junto da Relação à "aplicação e (ou) interpretação inconstitucional" de determinadas normas, para além de parecer traduzir uma imputação de inconstitucionalidade à própria decisão, não consubstancia a colocação, com um mínimo de precisão, de um problema de inconstitucionalidade normativa. Como se refere no Acórdão nº 269/94 deste Tribunal (Diário da República - II série de 18/6/94), com inteira aplicação à presente situação : "Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que (...) tal se faça de modo claro e perceptível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma) que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a lei fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringido. Ora, sendo isto assim - e não se vê que possa ser de outro modo, pois que não é exigível que os tribunais decidam questões (designadamente questões de constitucionalidade) sem que as partes lhes indiquem as razões por que entendem que elas devem ser decididas num determinado sentido, e não noutro -, sendo isto assim (repete-se), dizer que determinados preceitos legais «aplicados ao caso dos autos são inconstitucionais», sem tão-pouco se indicar qualquer norma ou princípio constitucional que os mesmos violem, não é suscitar, de modo processualmente adequado, a inconstitucionalidade desses preceitos." A situação que aqui se configura não se apresenta como substancialmente diversa da tratada no aresto referido. Efectivamente, não se vislumbra como uma suscitação tão abstracta e imprecisa (designadamente onde a referência a normas e princípios constitucionais se reporta às normas sobre as funções dos Tribunais e o acesso destes à Constituição), traduza a indicação ao Tribunal de recurso (no caso ao Tribunal da Relação) que a aplicação de determinadas normas/ com um determinado sentido interpretativo (qual?), confere a essas normas um sentido não conforme à Constituição. Significa isto, não ter sido colocada ao tribunal recorrido uma questão de inconstitucionalidade, o que, por não se reportar apenas a uma deficiência do requerimento de interposição de recurso, torna inútil a formulação de qualquer convite de aperfeiçoamento. 3.Tendo presente a posição do ora relator, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, determina-se a audição das partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º - A nº l da LTC. Lisboa, 7 de Maio de 1997 José de Sousa e Brito