0065994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0065994
Acórdão
Descritores: Concurso, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004328
Nr Documento: RL199011210065994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afdaafe00279def7802568030000eaabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065994.2B
Sumário
Tendo a Ré utilizado o regime do concurso, segundo o regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da classificação final do concurso. Nas grandes empresas, dada a sua extensão e complexidade, o princípio da igualdade de tratamento exige um cumprimento preciso, devendo respeitar-se o artigo 13 da Constituição, de modo a evitar-se situações arbitrárias de discriminação ou de privilégio, dado que o exercício do poder de direcção exige, em tais empresas, um conjunto de regras básicas que uniformizam critérios de funcionamento, abrangendo carreiras, concursos ou acessos.