0065994 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a Ré utilizado o regime do concurso, segundo o regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da classificação final do concurso. II - Nas grandes empresas, dada a sua extensão e complexidade, o princípio da igualdade de tratamento exige um cumprimento preciso, devendo respeitar-se o artigo 13 da Constituição, de modo a evitar-se situações arbitrárias de discriminação ou de privilégio, dado que o exercício do poder de direcção exige, em tais empresas, um conjunto de regras básicas que uniformizam critérios de funcionamento, abrangendo carreiras, concursos ou acessos.