020050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020050
Acórdão
Descritores: Derrama, Deliberação, Prazo ordenador, Prazo de caducidade
Recorrente: Augusto da Cunha & Freitas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045206
Nr Documento: SA219961002020050
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9beaa9fe540fb2802568fc0039ddd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020050.79
Sumário
O n. 3 do art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, contém uma definição de dois prazos de natureza diferente: um relativo à comunicação da deliberação de lançamento da derrama e outro relativo ao exercício do poder regulamentar tributário, sendo aquele ordenador e este de caducidade.