0527/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0527/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10526
Nr Documento: SA1200905270527
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b1a3af754c1752802575c500331f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0527.09.F6
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que passa em especial pela interpretação e aplicação feita no acórdão recorrido do artigo 18° da Lei de Bases da Actividade Desportiva (Lei n.° 5/2007, de 16/01/07).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. FPAK – Federação Portuguesa de Automobilismo e Kart vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 22-01-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, A…, revogou a decisão do TAC de Lisboa de 02-04-08, que tinha julgado procedente a excepção de inimpugnabilidade das deliberações recorridas, mais tendo o TCA ordenado a baixa dos autos ao TAC, para que o processo siga os seus ulteriores termos. Para a Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “II. Assume importância do ponto de vista jurídico aferir a correcta aplicação do artigo 18.º da Lei de Bases da Actividade Desportiva no que se refere à Justiça Desportiva, uma vez que da análise dessa questão jurídica depende igualmente a boa aplicação do direito. X. No presente caso o que se aprecia é a aplicação do artigo 180º do Código Desportivo Internacional que fixa uma caução para apreciação do recurso para os tribunais de Apelação dentro da ordem desportiva. XII. Assume especial importância do ponto de vista jurídico aferir a correcta aplicação do artigo 18.º da Lei de Bases de Actividade Física e Desporto, que se refere à Justiça Desportiva, uma vez que da análise dessa questão jurídica depende igualmente a boa aplicação do direito e bem assim, o direito das competências materiais dos tribunais administrativos e dos tribunais existentes no seio da ordem desportiva. XIV. Essa questão reveste-se de maior importância considerando que em último caso, o Tribunal Administrativo poderá obrigar a Federação a incumprir as suas leis de jogo, para dar um tratamento administrativo a uma questão desportiva, o que viola claramente o princípio da legalidade e o princípio da separação de competências, conduzindo a um resultado arrepiante do ponto de vista jurídico uma vez que a Federação enquanto Autoridade Desportiva Nacional tem o dever de transpor as leis de jogo, no caso em apreço, o Código Desportivo Internacional – CDI, para o seu universo jurídico e zelar pelo cumprimento de tais leis. XXVII. Mas o cerne do presente litígio é a aplicabilidade do artigo 180º do CDI que fixa uma taxa de recurso; e essa questão, não é nem pode ser administrativa, porque se insere no universo jurídico das normas de auto-organização internas, que o Autor identificou no seu recurso da sentença de 1ª instância, como sendo os artigos 182º e 183º do Código Desportivo Internacional e o artigo 27º das Prescrições Gerais Aplicáveis às Provas de Automobilismo e Karting.”- Cfr. fls. 280-294. Por sua vez, o ora Recorrido nada veio dizer quanto à admissão da revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul não sufragou a decisão do TAC de Lisboa, de 02-04-08, por entender, em síntese, que “[…] as deliberações impugnadas não correspondem a uma actuação no âmbito desportivo, tal como esta ficou definida. Efectivamente, a sanção disciplinar em causa não puniu uma infracção às “leis do jogo”, mas um comportamento do recorrente que nada teve a ver com a aplicação dessas leis. Por isso, as deliberações impugnadas são actos jurídicos, que aplicam normas jurídicas, e não normas técnico-desportivas.”- Cfr. fls. 139. Já o Recorrente sustenta, para além do mais, que “[…] se considerarmos que o que se discute no presente caso é a aplicação de uma regra do Código Desportivo Internacional referente ao pagamento de uma taxa para os recursos interpostos para o Tribunal desportivo e que essa regra está inserida num Código que pela sua natureza é uma lei de jogo, conclui-se que a questão decidenda insere-se no n.º 3 do artigo 18º e nessa medida não pode ser apreciada pelos Tribunais Administrativos.” – Cfr. fls. 285. Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, pela interpretação e aplicação feita no Acórdão recorrido do artigo 18.º da Lei de Bases da Actividade Desportiva (Lei n.º 5/2007, de 16.01.07), em face do pedido de declaração de nulidade ou anulação formulado pelo aqui Recorrido em relação às deliberações do Conselho Disciplinar da ora Recorrente, que não admitiram o recurso interposto pelo dito Recorrido de anterior deliberação do mesmo Conselho Disciplinar, dirigidos ao Tribunal de Apelação Nacional da R., recusa essa que se baseou no não pagamento da caução tida por devida pela sua interposição. Estamos aqui perante matéria sobre a qual se admite a existência de dúvidas interpretativas – nomeadamente, sobre a densificação do conteúdo normativo, em particular, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2007, de 16.01.07, exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, tudo, reclamando, assim, a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a importância fundamental, em termos jurídicos de que se revestem as questões a que ela se reporta. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 22-01-09, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.