64985 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Queirós
Processo: 64985
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Falta de depoimento escritos, Nulidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/389f85ad7b20d23880256a48004b96df
Sumário
No caso de processo de contra-ordenações, a decisão de 1ª instância pode ser objecto de recurso abrangendo a matéria de facto como logo resulta do artigo 223º do Código de Processo Tributário. E não seria possível ao tribunal superior encarregado de apreciar, em via de recurso, o julgamento sobre os factos, fazê-lo no desconhecimento dos depoimentos prestados perante o tribunal recorrido. Daí que a omissão da redução a escrito de tais depoimentos constitua preterição de formalidade prescrita pela lei capaz de "influir no exame ou na decisão da causa" e, consequentemente, geradora de nulidade -- artigo 201 nº 1 do Código de Processo Civil. Tratando-se, como se viu, de uma nulidade secundária, ela não pode ser conhecida oficiosamente, e havia de ser arguída dentro do prazo do artigo 205º nº 1 do Código de Processo Civil.