020101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é do conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância; que não se restrinja a matéria de direito. III - Inclui indagação de matéria de facto averiguar a que título foram atribuídas (e auferidas) gratificações consideradas pela Administração, nos impugnados actos tributários, como remunerações sujeitas a IRS.