9930115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930115
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Execução, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024564
Nr Documento: RP199902049930115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d91ff69dfac850b68025686b00672b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930115.3F
Sumário
Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação subjacente, um crédito daquela empresa relativo à sua actividade enquanto unidade produtiva. Se do título não constam estes elementos, os juros de mora peticionáveis por sociedade comercial por quotas são os legais ( artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 e artigo 559 n.1 do Código Civil, ex vi do artigo 102 parágrafo 2 do Código Comercial ) e actualmente fixados pela Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro, em 10%.