070688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 070688
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva, Prédio rústico, Direito de preferência, Exercício
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019902
Nr Documento: SJ198310200706882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22b3590c45fb05c6802568fc003abf30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070688.DF
Sumário
Nas acções de preferência, os vendedores não têm ligitimidade para a causa, mas têm-na os compradores, mesmo quando, entretanto, e no período em que a preferência pode ser exercida, hajam, por sua vez, alienado o objecto daquele direito. Não tendo o autor alegado ou provado qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 1380 do Código Civil para o exercício do direito de preferência por proprietários de terrenos confinantes, a acção improcede necessariamente.