039632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039632
ACORDAO
Descritores: Oposição de acórdãos, Princípio da unidade do recurso penal, Pressupostos, Comparticipação
Decisão: Provido parcial. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023026
Nr Documento: SJ198810190396323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7346a8cecdfb6a4802568fc003b068f
Sumário
I - Com o fim de evitar contradição de julgados, o princípio da unidade de recurso, contido no artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, impunha que se conhecesse do mérito do recurso em relação a todos os réus, embora só um, ou alguns dos réus tenham recorrido. II - A expressão "Comparticipação" designa o facto em que todos os agentes colaboraram.
