0406636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0406636
ACORDAO
Descritores: Transporte, Conhecimento de embarque, Título de crédito, Requisitos, Forma, Efeitos, Lei aplicável
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010592
Nr Documento: RP199003130406636
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6f20b6d416403428025686b006683cf
Sumário
I - O conhecimento de embarque é título comprovativo do contrato de transporte e da propriedade das mercadorias transportadas. II - A sua transmissão está sujeita ao regime geral dos títulos de crédito. III - Pode ser emitido em um ou vários exemplares originais negociáveis e em cópias ou duplicados não negociáveis. IV - A forma externa, a substância e os efeitos do conhecimento devem ser regulados pela lei do lugar onde foi redigido.
