079295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079295
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Defesa, Contestação, Recurso, Decisão judicial, Materia nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007993
Nr Documento: SJ199103050792951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3d34b629c7d1070802568fc0039be29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079295.83
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto, aprovada nas instancias, nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Toda a defesa deve, em principio ser deduzida na contestação. Os recursos visam reapreciar decisões tomadas e não criar materia nova, não podendo os tribunais superiores apreciar questões que não tenham sido ja objecto de apreciação noutras instancias, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.