0151152 - Tribunal da Relação do Porto

No domínio da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, a responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça, no caso de não haver culpa do lesante, ou seja, no caso de responsabilidade pelo risco, não está sujeita, quanto a montante da indemnização, aos limites previstos no artigo 508 do Código Civil, porque o artigo 33 n.1 da citada Lei, ao mandar aplicar as normas dos artigos 503 e seguintes do Código Civil, tem implícita a aplicação do artigo 499 do mesmo Código.