9640041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640041
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, In dubio pro reo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017159
Nr Documento: RP199603209640041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/633252011c07d55e8025686b0066c690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640041.7D
Sumário
A notoriedade do erro ou a contradição da fundamentação hão-de resultar do confronto dos próprios termos da decisão recorrida, do seu texto, e não de outra fonte; O vício da insuficiência, tributário do princípio acusatório, tem de ser aferido em função do objecto do processo, traçado naturalmente pela acusação ou pronúncia. Isto significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam àquem do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício; Só nas situações de impasse em que o juiz não consegue superar a dúvida sobre o acontecido, é de observância obrigatória o preceito constitucional contido no artigo 32 n.2 da Lei Fundamental, que consagra o princípio da presunção de inocência que surge articulado com o princípio " in dubio pro reo ".