000643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000643
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Nexo entre a doença e o serviço, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000066
Nr Documento: SAP19520228000643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/728a584e4b5c390e802568fc0037fb95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000643.7C
Sumário
O tribunal pleno funciona como tribunal de revista e, como tal, tem de aceitar os factos dados como provados na secção e decidir se na aplicação a esses factos houve ou não violação de lei substantiva. Para que se verifique o direito a pensão de preço de sangue e preciso que haja uma relação ou nexo de causalidade entre a doença causa da morte e o serviço.