083640 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é fundamento de emenda de partilha, efectuada por transacção homologada por sentença transitada em julgado em processo de inventário entre cônjuges por efeito de divórcio, a recusa do Conservador do Registo Predial em registar a favor daqueles os imóveis partilhados por aquele meio.