Quando foi proferido o acórdão 035722?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1980.

Acórdão STJ — Conflito de jurisdição, Execução de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 035722?

Declaração de competencia. Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior.

Acórdão

035722

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de janeiro de 1980
Relator: Botelho de Sousa

Conflitode jurisdição

Conflito de jurisdiçãoExecução de penasLiberdade condicionalCompetencia

Sumário

Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior.

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