035722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035722
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Execução de penas, Liberdade condicional, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008546
Nr Documento: SJ198001100357223
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/667a03f70fce7217802568fc0039c88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035722.F1
Sumário
Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior.