030270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 030270
Acórdão
Descritores: Função pública, Escalão de vencimento, Integração no regime da função pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051565
Nr Documento: SA119990309030270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b39133789583a6e802568fc0039e5afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030270.0A
Sumário
A recorrente foi nomeada 3 oficial, em 14-DEZ-89, em resultado de concurso aberto para o efeito, em 17-06-88 e no qual foi aprovada. À data da nomeação estava em vigor o art. 39 do Dec-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro. A alteração da redacção desse artigo feito pelo Dec-Lei n. 393/90, de 11/DEZ, não é aplicável à recorrente, salvo se lhe tivesse sido atribuída eficácia retroactiva, o que não é o caso.