082298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082298
Acórdão
Descritores: Falência, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016646
Nr Documento: SJ199209290822981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a9f269874c20e81802568fc003a1b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082298.19
Sumário
As acções a apensar ao processo de falência são as pendentes ao tempo da declaração de falência. Assim não é de apensar acção proposta depois de declarada a falência e após ter expirado o prazo para a reclamação de créditos. Ainda não são de apensar as acções de despejo que o n. 2 do artigo 1198 sujeita às regras da competência territorial definidas pelo artigo 73 do Código de Processo Civil.