078/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 078/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20134
Nr Documento: SA120160301078
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d555c756c5d9ab680257f6f004d49e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:078.16.2F
Sumário
Não se justifica admitir o recurso para apreciar questões que não assumem importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e, perante a decisão conforme das instâncias, relevância jurídica para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11/09/2015 que negou provimento a recurso de decisão (despacho saneador) proferida pelo TAF de Mirandela que absolveu da instância o Instituto da Segurança Social IP, em acção administrativa especial instaurada pela Recorrente. A Autora é arguida em processo por crime contra a segurança social, tendo sido notificada pelo ISS (Centro Distrital de Vila Real) para fazer prova do pagamento de quantias relativas a quotizações para a segurança social, retidas e não entregues por duas sociedades aí também arguidas. Essa notificação teve lugar na sequência de despacho judicial proferido naquele processo penal, para efeitos do disposto na al. b) do n.º4 do art.º 105º do RGIT. 2. O acórdão recorrido tem a seguinte fundamentação: “A decisão recorrida absolveu a entidade demandada da instância com fundamento em “falta de objeto da ação”, por considerar que no caso inexiste um ato administrativo que possa ser impugnado através da ação administrativa especial intentada pela autora, aqui Recorrente e, ainda, por ilegitimidade da autora quanto ao pedido de declaração de prescrição das dívidas em referência nos autos. A Recorrente insurge-se contra este entendimento, defendendo, em síntese, que através desta ação administrativa especial pretende impugnar as decisões da segurança social que fixam os valores constantes dos documentos n.ºs 1 e 2 juntos com a petição (e não as notificações de tais documentos), as quais constituem decisões que só podem ser judicialmente impugnáveis através de ação administrativa especial. Sem qualquer razão, porém. Como resulta dos factos provados, os documentos 1 e 2 juntos com a petição consubstanciam comprovativos de “Notificações pessoais para pagamento voluntário” dirigidas à Recorrente pelo Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º/4-b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), nas quais se faz constar que a notificada deve proceder ao pagamento das quantias aí indicadas relativas a quotizações retidas e não entregues e respetivos juros moratórios, em conformidade com análise de dívida objeto de processo comum a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, sob pena de o processo criminal prosseguir. É, assim, manifesto que, tal como concluiu a decisão recorrida, tais documentos não traduzem a notificação de qualquer ato administrativo suscetível de impugnação por via da ação administrativa especial regulada no CPTA. Antes revelam comunicações efetuadas, nos termos previstos no citado artigo 105.º do RGIT, com vista aos efeitos penais aí previstos. Assim, a presente ação administrativa especial carece de objeto, sendo certo que, como já salientado pelo Ministério Público, também não é a forma processual idónea a obter a pretendida declaração de prescrição das referidas dívidas, a qual constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos previstos nos artigos 203.º e 204.º do CPPT. Resta dizer que não tem qualquer sustentáculo jurídico a invocação, aliás, meramente conclusiva, de uma pretensa inconstitucionalidade por alegada não aplicação, ao caso em apreço, dos artigos 120.º do CPA e 51.º do CPTA”. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto nos art.ºs 120.º do CPA, 51.º do CPTA, 4.º e 7º do CPP, 64º do CPC e 42º-4 e 47.º do RGIT e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. Em síntese, porque ao ser-lhe vedado o acesso aos tribunais administrativos para discutir a legalidade da determinação da dívida que subjaz às notificações e que entende errada porque parte das quotizações e dos juros estão prescritos, se vê posta na necessidade de pagar o que é indevidamente exigido pelos órgãos da Segurança Social ou perder o benefício que o n.º 4 do art.º 105.º do RGIT concede a quem regulariza a situação. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Vejamos. Em si mesmas, as questões relativas às excepções dilatórias ou questões obstativas ao conhecimento de mérito da acção cuja procedência o acórdão recorrido acolheu – conceito de acto impugnável e inidoneidade do meio processual para discutir a prescrição das dívidas fiscais ou parafiscais -, não apresentam dificuldade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. E constituem matérias jurisprudencialmente tratadas, nos seus termos genéricos. De modo que, perante a conformidade da decisão e fundamentação das instâncias e independentemente do acerto da solução encontrada que não é objectivo primário do recurso excepcional de revista, não poderia fundar-se a admissão da revista na complexidade jurídica dessas questões. É certo que as questões relativas ao acerto da determinação do montante em dívida constante das notificações efectuadas pelos órgãos da Autoridade Tributária ou da Segurança Social para efeitos da condição de punibilidade a que se refere o n.º 4 do art.º 105.º do RGIT podem surgir repetidamente. O que poderia levar a entender que a situação tem virtualidade para ser tratada como um tipo e assumir relevância que ultrapassa o caso sujeito. Todavia, o que por essa via poderia justificar a qualificação das questões discutidas neste recurso como de importância fundamental para efeito de admissibilidade do recurso excepcional seria a inerente potencialidade de expansão da controvérsia, traduzida na virtualidade de a decisão a proferir poder servir de paradigma de decisão de casos do género pelos tribunais e de orientação para a Administração e para os particulares. Ora, sem que aqui deva entrar-se directamente na questão da competência em razão da matéria mas cumprindo fazer um juízo sobre o interesse geral da apreciação da questão para o contencioso administrativo, o certo é que as questões materiais subjacentes às concretas excepções ou questões obstativas que foram apreciadas pelo acórdão recorrido se inserem numa “questão fiscal”. Aliás, a natureza da maior parte dos preceitos que a recorrente indica como violados sugere isso nitidamente. Assim, não podendo deixar de considerar-se que a intervenção do ramo administrativo da jurisdição neste processo resulta de vicissitudes processuais de repetição infrequente, a decisão que a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo neste litígio viesse a proferir não teria virtualidade para extravasar do caso sujeito. Deste modo, não assumindo as questões que a recorrente pretende ver apreciadas importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e assuma relevância jurídica para melhor aplicação do direito em termos objectivos, perante a decisão conforme das instâncias, não se consideram verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para acesso ao Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo) em recurso excepcional de revista. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 1 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.