0042502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042502
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00001904
Nr Documento: RL199106200042502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d110395cf0a730c88025680300008fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042502.34
Sumário
Não se pode pedir a rectificação, aclaração ou reforma, nem arguir a nulidade de um voto de vencido num acordão.