75/08.4GHVNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 75/08.4GHVNG-A.P1
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRP00044039
Nr Documento: RP2010060775/08.4GHVNG-A.P1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/280a165e0a46281f80257759003fb0f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2010:75.08.4GHVNG.A.P1.22
Sumário
Mantém a natureza urgente o processo em que, acusado e absolvido o arguido da prática de um crime de violência doméstica, em concurso com dois crimes de ofensa à integridade física, o MºPº, posto que conformado com a absolvição relativa àquele crime, pugna pela condenação relativamente aos crimes de ofensa à integridade física. Enquanto toda a decisão absolutória não transitar em julgado, fazem parte do objecto do processo todos os crimes constantes da acusação e sobre os quais a sentença se pronunciou.