01103/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01103/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso, Ónus de alegação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005520
Nr Documento: SA12005060201103
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6f791f71999c53380257021003a8f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01103.04.18
Sumário
O recurso jurisdicional é um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, pelo que deve improceder o recurso jurisdicional em que o recorrente, na sua alegação, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido sem que ponha em causa os fundamentos específicos da decisão judicial impugnada, explicitando as razões da sua discordância com o julgado. A decisão recorrida, objecto do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas, e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las. Tendo a recorrente limitado a sua alegação para o Pleno à reprodução da alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas, sem qualquer referência à decisão recorrida e aos seus concretos fundamentos, é evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A... , identificado a fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito, imputável ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, do recurso hierárquico que interpôs do indeferimento da reclamação apresentada relativamente à sua exclusão do 1º grupo de docência do 2º ciclo do ensino básico, Cód. 01, nas listas provisórias do concurso de professores do ensino básico, para os quadros de escola e zona pedagógica, referente ao ano lectivo de 2002/2003, imputando ao acto recorrido a violação dos princípios da igualdade e da justiça e ainda a ilegalidade do despacho normativo 32/84, de 9 de Fevereiro e do despacho 1-A/99, de 20 de Janeiro. Por acórdão daquele tribunal, de 11.03.2004 (fls. 55 e segs.), foi julgado improcedente o recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: Não pretende o recorrente, nas conclusões que se seguem, reduzir o objecto do presente recurso contencioso. O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso contencioso que o recorrente havia interposto de um indeferimento tácito imputável ao Ex.mo Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, de um recurso hierárquico que o recorrente havia interposto do despacho da Senhora Directora Geral da Administração Educativa que o excluiu do concurso dos professores dos ensinos básico (2º e 3º ciclos) e secundário, quadro de escola e de zona pedagógica, para o ano escolar de 2002/2003, relativamente ao 1º grupo do ensino básico, código 01. O recorrente é portador da licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho – Ramo Relações Culturais e Políticas e foi opositor ao concurso de professores dos ensinos básico (2º e 3º ciclos) e secundário - quadro de escola e zona pedagógica – para o ano escolar de 2002/2003, 1º grupo do ensino secundário, cód. 01, tendo-se candidatado no 2º escalão. Quando da publicação das listas provisórias, do atrás aludido concurso e grupo, verificou que constava das mesmas como excluído, tendo apresentado a competente reclamação que foi indeferida, pelo que apresentou recurso hierárquico necessário a que nunca foi dada resposta. Assim, tem-se aquele recurso hierárquico necessário por tacitamente indeferido, por terem passado mais de trinta dias sobre a sua interposição, o que possibilitou ao recorrente interpor o presente recurso contencioso a que foi negado provimento por douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de que agora se recorre. Na verdade, o recorrente é habilitado, como já se referiu, em Relações Internacionais pela Universidade do Minho - Ramo Relações Culturais e Políticas, uma licenciatura na área das Ciências Sociais e Humanas que lhe confere ampla formação nesta área, pelo que deveria ser contemplado, nas habilitações próprias para a docência, no 2º escalão do 1º grupo do ensino básico, cód. 01. Por outro lado, há licenciaturas – licenciatura em Ciências Sociais ministrada na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, na Universidade do Minho, no Instituto Universitário de Évora, no Instituto de Ciências do Trabalho e Empresa, licenciatura com currículos perfeitamente idênticos ao da sua, encontrando-se incluídas como habilitações próprias para a docência do 1º grupo do 2º ciclo do ensino básico, 2º escalão, pelo que, por respeito ao princípio da igualdade de oportunidade, da justiça e da proporcionalidade, também deveria a licenciatura do recorrente ser pelo menos incluída no 2º escalão de habilitações para o 1º grupo do ensino básico. Acresce ainda que, nos termos do art° 2º do Decreto-Lei n° 128-A/79, de 23 de Novembro e Portaria n° 663/79, de 10 de Dezembro, deveria a licenciatura ter sido incluída como habilitação própria para a docência do 1º grupo do 2º ciclo do ensino básico no Despacho Normativo 32/84, de 9 de Fevereiro e demais regulamentos que se lhe seguiram, nomeadamente os Despachos Normativos 1-A/95, de 6 de Janeiro e 1-A/99, de 20 de Janeiro, 10.Já que a licenciatura em Sociologia, Antropologia, Ciências Humanas e Sociais, Ciências Sociais e Política Ultramarina, Ciência Antropológica e Etnologia, estão acreditadas no 2º escalão das habilitações próprias para o 1º grupo (Cód. 01) e a licenciatura em História e Ciências Sociais está acreditada no 1º Escalão. 11.O Curso do recorrente bem como a licenciatura em História e Ciências Sociais da Universidade do Minho são considerados licenciaturas em ciências sociais, nos termos da al. b) do n° 2 da Portaria n° 663/79, de 10 de Dezembro. 12.Atento o que acima se disse e salvo o devido respeito por opinião diferente, entende o recorrente que o seu curso deveria estar incluído no 2º escalão das habilitações próprias para a docência do 1º grupo do 2º ciclo do ensino básico (cód. 01). 13.Assim, o Despacho Normativo n° 32/84, de 9 de Fevereiro e os Despachos que lhe seguiram, nomeadamente o Despacho Normativo n° 1-A/99, de 20 de Janeiro, ao não incluírem o curso do recorrente no 2º escalão das habilitações próprias para a docência são inconstitucionais ou ilegais por violarem os diplomas legais atrás referidos e ainda os princípios de igualdade, de justiça e da proporcionalidade consagrados no art° 12º e 13º, al. b) do art° 58º, n° 2 do art° 266° da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 3°, 4°, 5°, 6° e 6°-A do Código do Procedimento Administrativo. 14.Também o douto acórdão ora em recurso, viola os mesmos princípios e disposições legais atrás referidos, pelo que deve ser revogado. II. Contra alegou a entidade recorrida, concluindo nos seguintes termos: O recorrente foi opositor ao concurso de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2002/2003, conforme o Aviso nº 1845-C/2002, publicado no DR II Série, Nº 33, de 8 de Fevereiro de 2002. A configuração da “Licenciatura em Relações Internacionais, Ramo: Relações Culturais e Políticas” que o ora recorrente possui, encontra-se definida taxativamente no Despacho Normativo 1-A/95, DR I Série B, Nº 5, de 6 de Janeiro de 1995, e no Despacho Normativo nº 1-A/99, DR I Série B, Nº 16, de 20 de Janeiro. E constitui, nos termos do referido despacho, habilitação própria para o 3º escalão do código 19. Assim, o recorrente, no boletim Modelo n.º 1711 e n.º 1573 (Exclusivo da I.N.C.M., S.A), deveria ter inscrito código 19, escalão 3, em vez de código 01, 2º escalão, em desrespeito pelo disposto no número 7 do Aviso n.º 1845-C/2002, atrás referido. Foi, nessa sequência e com esse fundamento, inserido nas listas provisória no 7º Grupo, código 19, escalão 3, para o qual tem habilitação reconhecida pelo Ministério da Educação, para efeitos de docência. Uma vez que os cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior criados no âmbito das competências do Ministério da Educação conferindo habilitações académicas não geram automaticamente o reconhecimento de habilitações para a docência, conforme o consagrado no art.º 31º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, designada por Lei de Bases do Sistema Educativo. As habilitações académicas sofrem, antes, um processo de reconhecimento oficial, cujo resultado se traduz na aprovação dos Despachos Normativos definidores da habilitação concreta, entre os quais o Despacho Normativo 1-A/95 de 6 de Janeiro. É que, de acordo com os princípios da Lei de Bases do Ensino Básico e tendo em conta as necessidades decorrentes dos planos curriculares, compete ao Ministro da Educação definir o enquadramento dos grupos disciplinares bem como o das qualificações para a docência. O recorrente faz a sua apreciação em relação às outras licenciaturas substituindo os órgãos próprios da Administração, para tentar concluir que o Despacho Normativo n.º l-A/99, de 20 de Janeiro e outros que o antecederam, são inconstitucionais, por não consagrarem a licenciatura que possui - licenciatura em Relações Internacionais - Ramo: Relações Culturais e Políticas. Por último, não se verifica arguição de inconstitucionalidade porquanto conforme jurisprudência do Tribunal Central "É justa a desigualdade quando a disciplina jurídica das situações desiguais tenha um fundamento sério, razoável e com sentido legítimo", tendo em consideração que o princípio do art. 13º da Constituição, abrange na criação do direito, o respeito pelo princípio da universalidade, a satisfação de uma exigência de igualdade material e a expressão de uma igualdade justa (Ac. Do T.C.A de 30/09/99 – in Rec. 1444/98). Nem se verificam, portanto, as alegadas violações dos princípios de justiça, de igualdade e de proporcionalidade (art.ºs 3°, 4°, 5°, 6° e 6°-A do Código do Procedimento Administrativo). Porquanto, como foi demonstrado, o acto foi legal, salvaguardando o interesse público e dos cidadãos, não privilegiou ou privou de qualquer direito nenhum candidato, nem isentou de qualquer dever nenhum candidato, foi proporcional e salvaguardou assim a justiça, a imparcialidade e a boa fé. Nestes termos, em todo o articulado do presente recurso verifica-se a legalidade do acto recorrido de acordo com o Despacho Normativo n.º l-A/99, bem como todos os Regulamentos invocados e os que o antecederam, nomeadamente o Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, não se verificando a invocada violação da Constituição Portuguesa e dos artigos 3°, 4°, 5°, 6° e 6°-A do Código de Procedimento Administrativo. Do mesmo modo, o douto Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso contencioso deve ser mantido por estar de acordo com princípios constitucionais e disposições legais referidas. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “O acórdão recorrido negou provimento a recurso contencioso interposto do indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado da Administração Educativa e formado na sequência de recurso hierárquico deduzido de acto que excluiu o ora recorrente do concurso para professores do ensino básico para o ano de 2003/2004, quadro de escola e zona pedagógica, no tocante à candidatura ao 1.º grupo. Fundamentando o decidido, ponderou-se no acórdão, em resumo, que a exclusão do recorrente decorrera do facto dos despachos normativos nºs 32/84 de 9/2, l-A/95 de 6/1 e l-A/99, de 20/1 não conferirem à licenciatura em Relações Internacionais que o recorrente possuía habilitação própria na área das Ciências Sociais, sendo certo que não ficara demonstrado que essa opção normativa, em contraponto a outras licenciaturas em que essa habilitação fora conferida, resultara de uma "diferenciação meramente arbitrária" e daí que se concluísse que os diplomas em causa não estivessem feridos de inconstitucionalidade decorrente de violação dos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade. Não se crê que o acórdão mereça censura, porquanto traduz correcta interpretação e aplicação do direito. Para mais, na sua alegação de recurso o recorrente limita-se a reafirmar o seu entendimento de que à licenciatura em Relações Internacionais deveria ter sido conferida habilitação própria na área das Ciências Sociais, a esse respeito nada adiantando de relevante por forma a evidenciar que essa opção legislativa fosse desrazoável ou mesmo arbitrária, designadamente por não assentar em fundadas razões de natureza pedagógica que justificassem o não reconhecimento de habilitações próprias para a docência na área das Ciências Sociais. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento, mantendo-se, em consequência, o acórdão recorrido.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou provados, com interesse para a causa, os seguintes factos: 1- O recorrente está habilitado com a Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho – Ramo Relações Culturais e Políticas. 2- Dá-se aqui por reproduzida a declaração de fls. 8, nos termos da qual o Director dos Serviços Académicos da Universidade do Minho declara que a referida Licenciatura de Relações Internacionais se enquadra na área das Ciências Sociais/Humanas e Políticas. 3- O recorrente apresentou-se ao concurso para os professores dos ensinos básicos para o ano 2002/2003 para os quadros de escola e zona pedagógica, no tocante à candidatura ao 1º grupo (2º ciclo do ensino básico) – código 01. 4- Aquando da publicação das listas provisórias o recorrente verificou que aparecia excluído relativamente ao 1º grupo do 2º ciclo do ensino básico. 5- O recorrente interpôs reclamação dessa exclusão, a qual foi indeferida por Despacho da Directora Geral da Administração Educativa (DGAE), notificado ao recorrente em 14.05.02, com o seguinte conteúdo: "Nada há a alterar. O candidato encontra-se excluído do grupo de docência código 01, por o seu curso: licenciatura em Relações Internacionais - Ramo de Relações Culturais e Políticas conferir habilitação para a docência apenas para o grupo de código 19, no 3º escalão, de acordo com o Despacho Normativo nº 1-A/99, de 4 de Janeiro. É de manter a exclusão ao grupo de cod. 01" 6- Em 21/06/02, o recorrente interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Educativa, o qual não obteve qualquer resposta. O DIREITO O acórdão sob impugnação negou provimento ao recurso contencioso interposto do indeferimento tácito, imputável ao Secretário de Estado da Administração Educativa, do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente relativamente à sua exclusão do 1º grupo de docência do 2º ciclo do ensino básico, Cód. 01, nas listas provisórias do concurso de professores do ensino básico, para os quadros de escola e zona pedagógica, referente ao ano lectivo de 2002/2003. Fundamentou-se, para tanto, em que a exclusão do recorrente decorrera do facto de os despachos normativos nºs 32/84 de 9/2, l-A/95 de 6/1 e l-A/99, de 20/1 não conferirem à licenciatura em Relações Internacionais que o recorrente possuía habilitação própria na área das Ciências Sociais, e que não fora demonstrado que essa opção normativa, em contraponto a outras licenciaturas às quais essa habilitação fora conferida, resultara de uma "diferenciação meramente arbitrária", pelo que os diplomas normativos em causa não se mostram feridos de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade. O recorrente, em sede de recurso jurisdicional, limita-se a reproduzir, ipsis verbis, o teor da sua alegação e respectivas conclusões formuladas no recurso contencioso, apenas substituindo, a final, a palavra “acto” pela palavra “acórdão”, mas, mesmo assim, sem evitar que na conclusão 1ª da alegação jurisdicional mantenha a expressão “presente recurso contencioso”. Poderia dizer-se que o mesmo pretende, por essa via, a sindicação pelo tribunal superior da apreciação feita pelo tribunal a quo relativamente aos fundamentos em que sustentou, em sede contenciosa, a ilegalidade do acto recorrido, e que isso seria suficiente para considerar cumprido o ónus de alegação. Mas não é assim. Mesmo a jurisprudência menos exigente quanto ao âmbito formal do ónus de impugnação, ancorada numa maior prevalência dos princípios anti formalista e pro actione, e na garantia constitucional de reapreciação das decisões judiciais pelo tribunal superior, não descura a exigência de que os fundamentos da decisão judicial impugnada devam ser obrigatoriamente afrontados pelo recorrente, não bastando que este reedite o ataque ao acto administrativo sem qualquer referência aos específicos fundamentos da decisão judicial impugnada, mormente quando estes consubstanciam argumentação não abordada pelo recorrente e que, por isso, não foi por ele anteriormente rebatida ou, sequer, equacionada. Afirmou-se, a tal propósito, no Ac. do Pleno de 16.10.2003 – Rec. 45.943: “ Esta constatação assenta na diversidade de realidades que constituem o objecto da apreciação, no recurso contencioso e no recurso jurisdicional, o acto administrativo (art. 25º da LPTA), por um lado, a decisão proferida, por outro. Isto é assim justamente porque entre o recurso contencioso e o recurso jurisdicional intervém uma nova realidade, a decisão que apreciou o acto, e que, mal ou bem, conheceu (ou não) das ilegalidades que lhe eram apontadas, e que se consolidaria na ordem jurídica se os seus destinatários, em devido tempo, não agissem contra ela. É com esta nova realidade que os intervenientes no processo se vêem confrontados, é contra ela, e só contra ela, que podem reagir se entenderem que não salvaguardou devidamente a legalidade das suas posições jurídicas perante o acto administrativo em causa e perante o próprio processo. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem, pois, características específicas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las.” O que significa que, no recurso jurisdicional, não pode o recorrente limitar-se a atacar de novo o acto recorrido, repetindo os argumentos anteriormente aduzidos e com que visara demonstrar a ilegalidade daquele acto, tendo antes o encargo de – sob pena de comprometer o êxito do recurso – expor as suas razões de discordância relativamente à solução encontrada no acórdão impugnado, atacando os fundamentos em que o mesmo se sustenta. Na situação sub judice, constata-se linearmente que o recorrente se limita a reproduzir a alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas, e sem fazer a mínima referência à decisão recorrida e aos seus específicos fundamentos. Ora, a decisão jurisdicionalmente impugnada negou provimento ao recurso contencioso após julgar improcedentes os vícios invocados pelo recorrente, com a adopção de fundamentos específicos que, independentemente da sua bondade, não foram referidos, e muito menos afrontados, na alegação para este STA. Afastou o invocado vício de violação dos princípios da igualdade e da justiça com o fundamento de que o acto recorrido tinha sido praticado no âmbito de um poder vinculado, pelo que o vício em causa, só admissível relativamente a actos praticados no exercício de poder discricionário, não tinha autonomia. E afastou o invocado vício de inconstitucionalidade e ilegalidade dos despachos normativos 32/84, de 9 de Fevereiro, e 1-A/99, de 20 de Janeiro, por violação dos mesmos princípios, considerando ser manifesta a improcedência da alegação produzida a tal respeito, e referindo expressamente que “o curso de Relações Internacionais tem diversos Ramos (um dos quais o Ramo Político-Económicas), pelo que não se pode pretender que a característica geral de licenciatura em Ciências Sociais é suficiente para o equiparar à licenciatura em Ciências Humanas e Sociais ou à licenciatura em Ciências Sociais e Políticas”, e, por outro lado, que “não invoca o recorrente um plano pormenorizado do seu curso e de todos aqueles em que pretende estar em igualdade de circunstâncias, a fim de que o tribunal possa concluir que se está precisamente em identidade de circunstâncias”, retorquindo ainda que as licenciaturas em Ciências Antropológicas, Ciências Políticas e Sociais, Comunicação Social e Direito estão integradas no 4º escalão do grupo 1, pelo que se não compreende “porque não equipara o recorrente a sua licenciatura à licenciatura em Ciências Sociais previstas neste 4º escalão do Grupo 1 do Mapa a que se refere o Despacho Normativo nº 32/84”. Esses fundamentos da decisão, em que o tribunal a quo contrariou a posição da recorrente, concluindo no sentido da sua inconsistência, foram ignorados ou silenciados pela recorrente, que se limitou a reeditar mecanicamente a peça alegatória anterior, sendo assim evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 Euros e 150 Euros. Lisboa, 2 de Junho de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.