003982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003982
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Legitimidade, Anulação
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Ceramica Victoria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011575
Nr Documento: SA219870429003982
Data de Entrada: 16/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08501aacef55b5e1802568fc0036e6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003982.00
Sumário
Não tem legitimidade para pedir anulação da arrematação fiscal efectuada em processo de execução fiscal, ao abrigo dos ns. 1 e 2 do art. 908 do Codigo de Processo Civil (CPC), quem em tal arrematação não foi o arrematante.