0010883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0010883
Acórdão
Descritores: Multa, Pena suspensa, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia, Taxa de justiça, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028428
Nr Documento: RL200005240010883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02c629f5b769f3c680256a6f003bc886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0010883.34
Sumário
A pena de multa não é actualmente susceptível de suspensão. Mesmo ocorrendo confissão integral e sem reservas, a taxa de justiça não pode ser inferior ao mínimo legal normal (uma UC em processo comum/singular). A Lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool.