073150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073150
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014836
Nr Documento: SJ198511210731502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9c5c4727c368e2d802568fc003a48b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073150.CB
Sumário
Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação. Tambem não se verifica a situação prevista excepcionalmente no artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. Não ha um acordo sobre a prestação de alimentos - - artigos 2006 e 2014 do Codigo Civil, mas antes uma promessa de os prestar, no ambito de uma estipulação mais vasta, outorgada pelas partes que não obteve total concretização, encontrando-se pendentes acções de divorcio e de arrolamento de bens.