2511/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2511/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade da providência, Negligência do requerente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2d1904feefdeb79802569d50056a614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2511.2000.92
Sumário
O regime de caducidade das providências cautelares estabelecido pelo artº 389° do CPC tem em geral por finalidade evitar que o requerido fique sujeito por demasiado tempo aos efeitos danosos duma decisão que, por assentar em provas sumárias e precárias, poderá ser ilegal e injusta. Deve considerar-se que o processo esteve parado mais de trinta dias por negligência do autor se: a) foi proposta uma acção cuja sujeição a registo ele não podia razoavelmente ignorar; b) decorreram 3 meses após o ingresso da acção em juízo sem que o autor diligenciasse em tal sentido; c) o juiz, ao fim desse lapso de tempo, suspendeu o processo até que o registo se mostrasse efectuado; d) decorreram mais 3 meses após o despacho judicial sem o autor nada fazer de concreto para ultimar o registo. Verificada a hipótese descrita no número anterior, caduca a providência decretada preliminarmente, nos termos do artigo 389°, c), do CPC.