010245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010245
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Poder vinculado, Qualificação de infracção, Professor do ensino primario, Aluno
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1976/06/28.
Nr Convencional: JSTA00012276
Nr Documento: SA119770331010245
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674a09be404121fc802568fc0036f358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010245.D6
Sumário
E actividade puramente vinculada a que se traduz no enquadramento juridico-disciplinar da conduta do funcionario. Desde que a agressão, perpetrada por professor em aluno do 9 anos, sendo criminalmente punivel - como o veio a ser por decisão com transito em julgado -, e ja do dominio publico, não comete infracção disciplinar o colega daquele professor que leva o dito menor a presença de outros dois professores, sendo um delegado pedagogico na mesma escola para exibir as equimoses, ainda visiveis alguns dias depois, muito embora se verifique a presença fortuita de pessoa estranha a escola, mas tudo corra sem o proposito de vexar, diminuir ou prejudicar o agressor.