4300/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4300/00
Acórdão
Descritores: Correcção da petição, Alteração da causa de pedir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cfffd3b11eb84e6b80256a48004c62be
Sumário
1_Não é permitida a ampliação da causa de pedir a quando do convite à regularização da petição, não podendo o juiz conhecer dos vícios em relação aos quais o recurso careça de causa de pedir, desde que os mesmos não conduzam à inexistência ou nulidade do acto. 2_ A consequência de tal alteração não é a rejeição da petição, mas tão somente considerar não escritos os factos que implicam tal ampliação. 3_ É irrelevante para a cominação de tal alteração que o juiz tenha convidado o recorrente a corrigir a petição mais do que uma vez, se tal alteração não tem a ver com o convite.