0088501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0088501
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018417
Nr Documento: RL199411290088501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/793806819e886961802568030002ccdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088501.14
Sumário
Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro com fundamento na evidência de que a pretenção não pode proceder. O titular do direito de retenção não está impedido de defender a sua posse por embargos de terceiro.