01B641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 01B641
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041282
Nr Documento: SJ200105030006412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2a758a804e371180256b1700572946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B641.4A
Sumário
Se, em consequência de acidente de viação, o Autor sofreu, designadamente, de fractura da perna esquerda pelo terço superior e fractura exposta do fémur esquerdo, justifica-se o enquadramento dessas lesões no conceito de ofensa corporal grave. Envolvendo essas lesões a prática do crime do artigo 148 n.º 3 do Código Penal, o prazo da prescrição do direito de indemnização é de 5 anos (artigo 118 n.º 3 do CPP, na redacção do DL 48/95, de 15 de Março, e artigo 498 n.º 3 do Código Civil)