081187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081187
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do tribunal, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013315
Nr Documento: SJ199201210811871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1bd4d26869969ce802568fc003a48a6
Sumário
Nos termos dos artigos 729 e 722, n. 2 do Código de Processo Civil, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, cuja função é julgar de direito, imiscuir-se no que toca à matéria fáctica dada por assente nas instâncias.
