9420574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420574
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Empreitada, Contrato de empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012214
Nr Documento: RP199411289420574
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d1fb89b821739af8025686b00669dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420574.AE
Sumário
A prescrição presuntiva prevista na alínea b) do artigo 317 do Código Civil, não se aplica aos contratos de empreitada, não se enquadrando estes no conceito de "execução de trabalhos".