Quando foi proferido o acórdão 0007655?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Burla para acesso a meios de transporte

Q: Qual foi a decisão no processo 0007655?

Provido. O Código Penal, na versão revista em 1995, não veio revogar a transgressão prevista para quem, por mera negligência, viaja num comboio da CP sem título de transporte válido.

Acórdão

0007655

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1997
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Burla para acesso a meios de transporteTransgressãoRevogaçãoAplicação da lei penal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART220 N1 C.
CP82 ART316 N1.
DL 39780 DE 1954/08/20 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário

O Código Penal, na versão revista em 1995, não veio revogar a transgressão prevista para quem, por mera negligência, viaja num comboio da CP sem título de transporte válido.

Texto integral não disponível

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