044864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044864
Acórdão
Descritores: Menores, Atenuação especial da pena, Arma branca, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020897
Nr Documento: SJ199309150448643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5961e190e6107b7d802568fc003a94d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044864.C4
Sumário
As armas brancas do tipo canivete ou "navalha" só devem ser consideradas como proibidas se tiverem lâmina do comprimento superior a 15 cms. O regime penal dos jovens adultos não é de aplicação automática, pois o julgador só deve atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.