Quando foi proferido o acórdão 022449?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Imposto de capitais, Liquidação

Acórdão

022449

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Imposto de capitaisLiquidaçãoImpugnação judicialRecurso hierarquicoActo de indeferimentoRecurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART83 ART86 ART88.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC T2INSTCI DE 1978/07/26 IN BDGCI N235-237 PAG337.

Doutrina

RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG108 PAG112 PAG316.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG536.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.

Sumário

I- Uma vez impugnadas judicialmente pela recorrente as liquidações do imposto da capitais levadas a cabo pelo

Chefe de Repartição de Finanças, estava-lhe vedada a possibilidade de reagir contra tais liquidações pela via do recurso hierarquico (artigo 88 do CPCI).

II- Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto do despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu tal recurso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)