9720030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720030
Acórdão
Descritores: Articulados, Articulado superveniente, Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021672
Nr Documento: RP199707109720030
Indicações Eventuais: LIVRO 845 - FLS. 41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4b6de6b8e05421a8025686b0066fda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720030.95
Sumário
O articulado superveniente apresentado pelo réu, atenta a sua finalidade, pressupõe que este tenha contestado a acção. A resolução do contrato-promessa só é admissível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor, não bastando a simples mora. Não se tendo demonstrado a validade da resolução do contrato-promessa, não há lugar à restituição do sinal em dobro por não se verificar o condicionalismo previsto no n.2 do artigo 442 do Código Civil.