Quando foi proferido o acórdão 0045066?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1999.

Acórdão TRL — Renda, Contrato de locação financeira, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0045066?

Revogada a decisão. O prazo de prescrição das rendas dos contratos de locação financeira é o de cinco anos previsto no artigo 310º al.b) do Código Civil.

Acórdão

0045066

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1999
Relator: Martins Lopes

Apelação

RendaContrato de locação financeiraPrazoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART310 AL.B).
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART26.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ART17.

Sumário

O prazo de prescrição das rendas dos contratos de locação financeira é o de cinco anos previsto no artigo 310º al.b) do Código Civil.

Texto integral não disponível

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