0771/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0771/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20766
Nr Documento: SA1201606300771
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27e591cea9f2915b80257fe8004c57a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0771.16.06
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se é, o não, impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que, homologa o relatório final de acção inspectiva e determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado trabalho extraordinário determinado trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 19 de Fevereiro de 2016, que revogou parcialmente a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgou impugnável o despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de 15-4-2013, que homologou o relatório n.º 788/2012, da Inspecção - Geral de Finanças, elaborado na sequência de uma exposição remetida pela Comissão de Trabalhadores denunciando supostas irregularidades na atribuição de suplementos remuneratórios a determinados trabalhadores da empresa ÁGUAS DO PORTO E.M. Justifica a admissibilidade da revista por entender que a questão suscitada, ou seja, a impugnabilidade dos actos de homologação dos relatórios das actividades inspectivas, pode colocar-se em casos futuros – sendo exemplos os decididos pelos acórdãos deste STA de 7-7-2004, 1-7-2003, 24-3-2004 e 19-6-86, proferidos respectivamente, nos processos n.ºs 01408/02, 01406/02, 01407/02 e 018520. Sendo que, diz o recorrente, a tese acolhida no acórdão recorrido é “no mínimo, de acerto duvidoso face à jurisprudência do STA já proferida relativamente à caracterização das recomendações da IGF dirigidas a pessoas colectivas públicas sujeitas à tutela administrativa (inspectiva) do Estado, e, em particular, do seu eventual carácter vinculativo, sendo claramente necessária a intervenção desse Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito”. A recorrida – Águas do Porto EM – pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão objecto do presente recurso é a da impugnabilidade de um despacho proferido pelo Secretário de Estado da Administração Pública através do qual se determinou que a ora recorrida deveria “dar cumprimento urgente ao proposto no ponto 2 da proposta de encaminhamento”. O TCA Norte entendeu que aquele despacho “ao determinar que a recorrente devia dar cumprimento urgente ao proposto, no ponto 2 da proposta de encaminhamento (pág. 4) está a dar uma ordem concreta, para um destinatário perfeitamente definido (o Conselho de Administração da recorrente) e não uma mera recomendação ou directiva, uma vez que nenhuma liberdade tinha a recorrente para não cumprir com o determinado.” Entendeu o mesmo Tribunal que estamos perante um acto administrativo, com eficácia externa e que se projecta negativamente na esfera jurídica da recorrente, com a seguinte argumentação: “(…) Como bem refere a recorrente, esta está sujeita à tutela do Ministério das Finanças (do qual o Secretário de Estado faz parte, nos termos do artigo 3.°, n.° 2 da Lei Orgânica do Governo, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 2.° do Decreto-lei n.° 133/2013, de 3 de Outubro, e do artigo 2.°, alínea d) da Lei Orgânica do Ministério das Finanças. O próprio artigo 15° do Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado (Decreto-Lei n.° 276/2007, de 31 de Julho) confere eficácia externa ao acto de homologação do relatório inspectivo da Inspecção Geral de Finanças, dispondo expressamente no seu n.º 3: “Nos casos em que o ministro da tutela delegue a competência para homologação dos relatórios finais, a decisão do dirigente máximo adquire imediatamente eficácia externa, que nos casos em que o Ministro da Tutela delegue a competência para homologação dos relatórios finais da IGF, a decisão do dirigente máximo do IGF ganha imediatamente eficácia externa". Finalmente, a obrigação do cumprimento das recomendações chega até à concretização de se fixar um prazo para o efeito (60 dias) - n.° 2 do artigo 22º do Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção Geral de Finanças. Se não forem adoptadas as medidas recomendadas, o n° 3 deste artigo 22° "deve comunicar-se à entidade que lhes deve dar cumprimento, com indicação do prazo para o efeito". Deste modo, não restava à recorrente outra opção legal que não fosse dar cumprimento ao despacho em apreço. Como acrescenta a recorrente na parte que se mostra decisiva e aqui se repete: "A liberdade de acção da Recorrente estava ainda esvaziada pelo facto de o não acatamento do despacho do SEAP de 15 de Abril de 2013, nomeadamente das ordens que do mesmo constavam, ser susceptível de gerar responsabilidade financeira (sancionatória e reintegratória) para a Recorrente, nos termos dos artigos 57.° e ss. da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas." (…) "O despacho do SEAP comporta ainda prejuízos patrimoniais para a Recorrente, ao ter considerado que o trabalho prestado ao abrigo da Campanha Extraordinária de Mudança de Contadores dever ser considerado como trabalho suplementar: por um lado, porque a retribuição por trabalho suplementar é muito superior à forma de pagamento previsto na referida campanha (baseada em trabalho fora do tempo de serviço, enquanto trabalhadores independentes); por outro lado, porque a outra opção que restava à Recorrente era recorrer novamente a empresas privadas para realizar esse serviço, também com custos superiores". "A instabilidade ao nível dos Recursos Humanos da Recorrente inerente ao acto é ainda mais patente com a ordem de proceder à reposição dos valores de RTF processados aos trabalhadores nos subsídios de férias e de Natal passados, pois implica retirar-lhes uma parte de significativa dos rendimentos que os mesmos já receberam em contrapartida de trabalho que já prestaram, quando os trabalhadores receberam esses valores convictos que os mesmos lhe eram devidos". Mostra-se, por isso, um acto impugnável porque dotado de eficácia externa. (…)”. A questão central deste recurso é a de saber se as determinações dirigidas à ora recorrida, no âmbito das relações de tutela e no seguimento de um procedimento inspectivo, são actos impugnáveis pela entidade a quem são dirigidas. Tais determinações, em suma, traduziam-se (além do mais) em que fosse considerado trabalho extraordinário determinado trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos. A impugnabilidade dos actos é uma questão central do contencioso administrativo, e que por esse facto tem a virtualidade de se colocar no futuro. A resposta a esta questão (impugnabilidade de actos proferidos no âmbito de um procedimento inspectivo que culmina com determinações dirigidas à entidade inspeccionada) é, sem dúvida, de importância jurídica fundamental, para a caracterização dos poderes de tutela (sua natureza jurídica) na medida em que coloca a questão de saber em que medida dais “determinações” podem ou não ser, desde logo, postas em causa nos Tribunais Administrativos, com inerentes pretensões cautelares. Deve referir-se ainda que a natureza jurídica de poderes similares mereceu deste STA (Ac. de 1-7-2003, proc. 01406/02) ainda que no âmbito da LPTA, resposta de algum modo diferente da que foi acolhida no acórdão recorrido. Julgamos, pois, que a questão da impugnabilidade do acto que homologou o relatório do procedimento inspectivo, justifica a admissão do recurso com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 30 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.