Quando foi proferido o acórdão 014898?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contencioso tributario

Q: Qual foi a decisão no processo 014898?

Incompetencia. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais.

Acórdão

014898

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioProcesso de transgressãoReclamaçãoTribunal comumRecurso para o supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
DL 45258 DE 1963/09/16 ART11.
CPC67 ART63 N2.
CADM40 ART741.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG106.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais.

Texto integral não disponível

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