014898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014898
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Processo de transgressão, Reclamação, Tribunal comum, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022775
Nr Documento: SA219640122014898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c9c2ba19313500802568fc00377570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014898.AE
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais.