074462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074462
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prova da culpa, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009836
Nr Documento: SJ198703310744621
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OUTROS MANUAL PROC CIV 2ED PAG445 - PAG500.
O MATOS COD EST 3ED PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab730f910a85e5f1802568fc0039d7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074462.11
Sumário
Para se decidir sobre a responsabilidade em acidente de transito, não e suficiente afirmar não existir qualquer presunção legal, importando demonstrar essa inexistencia, que se não avalia pela simples leitura das regras legais sobre responsabilidade civil emergente do facto ilicito. E exigivel ter em conta que existe um direito probatorio material, direito substantivo, englobando tres areas fundamentais: o onus da prova, a admissibilidade dos meios de prova e a força probatoria de cada um deles. Entre os meios de prova admitidos na lei figura a prova por presunção, como tal se considerando a que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução a demonstração da realidade de um outro facto. Segundo a regra de transito estabelecida no artigo 5, n. 5 do Codigo da Estrada, e unico culpado do acidente o condutor do veiculo que, não conseguindo parar quando a fila de varios veiculos tem de se imobilizar, vai embater na retaguarda do que segue a sua frente, por ser normal que o condutor do veiculo da retaguarda preveja uma travagem repentina do que vai a frente. Para excluir ou reduzir a sua responsabilidade, o condutor do veiculo da retaguarda, face a prova bastante do lesado, não tem necessidade de fazer a prova do contrario, sendo suficiente fazer a contraprova, isto e, a prova de qualquer outro facto, para criar no espirito do julgador a duvida seria sobre aquela prova, destruindo-a.