0004122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0004122
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Residência permanente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007199
Nr Documento: RL199609260004122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/597733c231a1d58c802568030004b4f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004122.70
Sumário
Residência permanente é a residência habitual, estável e duradoura, não acidental, transitória e temporária, sendo, portanto, aquela onde o inquilino faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas.