0006316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0006316
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Recurso, Prazos, Contagem dos prazos, Férias judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023285
Nr Documento: RL199510190006316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4db0e46a226dd54802568030003e624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006316.04
Sumário
Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é diferido para o 1 dia útil a seguir aotermo das referidas férias. Equiparando-se o prazo de interposição de recurso a prazo de propositura de acção, terminando em férias judiciais o prazo para apresentação de alegação aquele é deferido para o primeiro dia útil após aquelas férias.