001215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001215
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Obra comparticipada pelo estado, Urbanização, Arruamento, Competencia, Conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000605
Nr Documento: SAP19621018001215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbfcc407ba5ba73e802568fc0038028cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001215.04
Sumário
A expropriação de terrenos adjacentes destinados a urbanização, nos casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares publicos, e da competencia do Conselho de Ministros.