Quando foi proferido o acórdão 001215?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Expropriação por utilidade publica

Acórdão

001215

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1962
Relator: Pamplona Corte Real

Expropriação por utilidade publicaDeclaração de utilidade publicaObra comparticipada pelo estadoUrbanizaçãoArruamentoCompetenciaConselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART5 N2 ART6 ART12 N1 - N3 ART18.
RGU DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO D 43587 DE 1961/04/08 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1960/05/15 IN DG N199 1961/07/31 PAG65.
AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N7 ANO1 PAG1016.

Sumário

A expropriação de terrenos adjacentes destinados a urbanização, nos casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares publicos, e da competencia do Conselho de

Ministros.

Texto integral não disponível

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