069878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069878
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020274
Nr Documento: SJ198204200698781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/433c79a2b1a179d3802568fc003ac75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069878.26
Sumário
Para bem se decidir a causa, é indispensável responder a um conjunto de interrogações em matéria de facto. Só depois de conhecidas essas respostas podem as faltas ser objecto de tratamento jurídico adequado. É às instâncias que compete apurar e fixar a matéria de facto, pois ao Supremo Tribunal de Justiça só cumpre decidir questões de direito.