01200/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01200/02
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Recurso contencioso, Prazo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058069
Nr Documento: SA12002081401200
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bbb4b397165b17a80256c3a0048c45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01200.02.04
Sumário
O prazo para o notificado, ao abrigo do disposto no art. 31º da LPTA, requerer à Administração o fornecimento de elementos que a notificação indevidamente omitira conta-se da data em que se realizou a notificação insuficiente, e não da data de uma qualquer outra comunicação ulterior que deixasse intocada a notificação pretérita. Seria incompreensível que o notificado dispusesse, para requerer o suprimento de insuficiências havidas na notificação, de um prazo superior ao que, com o mesmo «dies a quo», a lei lhe faculta para recorrer contenciosamente do acto comunicado. Por isso, o art. 31º da LPTA, na parte em que- permite que se peçam esclarecimentos «dentro de um mês», não se aplica aos recursos, previstos no DL n.º 134/98, de 15/5, que devem ser interpostos no prazo de quinze dias. A compatibilização do art. 31º da LPTA com o regime dos recursos mencionados no DL n.º 134/98 deve fazer-se por forma a que, pelo menos, o prazo para se requerer o aperfeiçoamento da notificação não exceda o previsto para contenciosamente se recorrer. Tendo a recorrente usado da faculdade consagrada no art. 31º da LPTA dezanove dias depois da ocasião em que fora notificada do acto, ou seja, já depois de esgotado o prazo de quinze dias de que dispunha para recorrer, mostra-se extemporâneo o recurso contencioso que ulteriormente veio a interpor.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC do Porto que, por extemporaneidade da sua apresentação, rejeitou «in limine» o recurso contencioso que aquela interessada havia deduzido da deliberação da Comissão Instaladora do Município da Trofa que, culminando um concurso público com vista à realização da empreitada da «rede de drenagem de águas residuais da Vila do Coronado», adjudicou essa mesma obra à recorrida particular B... A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: 1 – A procedência do presente recurso é manifesta, pois a douta sentença recorrida julgou mal ao considerar extemporâneo o recurso contencioso. 2 – A decisão constante da sentença recorrida, de que, no âmbito do DL 134/98, o prazo de um mês expressamente consagrado no art. 31º da LPTA é reduzido para 15 dias, é claramente ilegal, por errada interpretação e aplicação do art. 31º da LPTA 3 – Se fosse intenção do legislador, quando criou o diploma (DL 134/98) que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária n.º 89/665/CEE, fixar em 15 dias o prazo a que se refere o art. 31º da LPTA, por certo que aí o teria feito, do mesmo modo que elencou, com alguma exaustão, os prazos e a tramitação aplicáveis. Mas, 4 – Não o fazendo, o art. 31º da LPTA terá que ter o valor constante do mesmo, não podendo o interessado, que dele possa deitar mão, ficar impedido de o aplicar na sua plenitude, desde que cumprido o prazo aí fixado. Ademais, 5 – Porque só em 7/11/01 a requerente, aqui recorrente, foi notificada pela entidade recorrida de parte da resposta ao requerimento de 22/10/01 (de que o contrato de adjudicação havia sido celebrado em 26/10/01), só a partir desta notificação de 7/11/01 é que a requerente se considerou notificada da decisão do Município da Trofa de não lhe adjudicar a empreitada. E, nestes termos, sempre estaria a requerente dentro dos «15 dias exigidos» na sentença recorrida. Certo, porém 6 – A recorrente veio requerer dentro do prazo de um mês fixado no art. 31º da LPTA (não referindo ai, ou noutro dispositivo legal, outro prazo mais curto) certidão dos elementos em falta que a habilitassem a recorrer contenciosamente contra o Município da Trofa. 7 – E o prazo estabelecido no art. 31º da LPTA, que se mantém com a sua redacção resultante da alteração de 1996, inalterável mesmo após a entrada em vigor do DL 134/98, não deixa a menor dúvida de que o prazo ai estabelecido, de um mês, é o prazo que vigora em todas as circunstâncias em que a notificação do acto administrativo não contém as menções exigidas no art. 68º do CPA Deste modo, 8 – Com a interposição em 4/1/02, o direito ao recurso não caducou, pois foi exercido no prazo estabelecido e 9 – A rejeição do presente recurso, por o considerar extemporâneo, ofende, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 31º e 82º da LPTA e o disposto nos artigos 124º e 125º da CPA, face à ausência de fundamentação da decisão recorrida. Apenas contra-alegou a Câmara Municipal da Trofa, tendo formulado as seguintes conclusões: Improcedem em absoluto todas as conclusões da alegação de recurso da agravante. II – O n.º 1 do art. 31º da LPTA tem de ser adaptado ao prazo de recurso contencioso, previsto no DL 134/98, de 15/5. III – A recorrente não requereu a certidão dentro dos 15 dias a contar da notificação do acto, pelo que o prazo do recurso não se interrompeu e o recurso é extemporâneo. IV – A decisão recorrida não violou qualquer disposição legal e, muito menos, os artigos 31º e 82º da LPTA, e os artigos 124º e 125º, do CPA. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Através de ofício datado de 29/10/01, de igual teor ao de fls. 47 dos autos, o Presidente da ora recorrida notificou a recorrente de que a execução da empreitada de “Rede de Drenagem de Águas Residuais da Vila do Coronado”, objecto de concurso público aberto nos termos de anúncio de igual teor ao constante do documento junto com a petição de recurso sob o n.º 3, a fls. 20-22 dos autos, publicado no DR de 45/5/01, foi adjudicada à empresa B... , anexando o “Relatório Final” cuja cópia consta de fls. 48-49 dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzido. O referido oficio foi recepcionado pela ora recorrente em 31/10/01. Por requerimento datado de 19/11/01, a ora recorrente solicitou ao Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa, ao abrigo do disposto nos artigos 31º e 82º, da LPTA, e 62º, 63º e 68º, do CPA, certidão contendo o teor integral, incluindo a respectiva fundamentação, dos actos que hajam sido proferidos em matéria de adjudicação da referida empreitada, as datas dos mesmos actos, respectivos autores e, no caso de algum desses actos ter sido efectuado no uso de competência delegada ou subdelegada, a qualidade em que decidiu, com menção dos despachos de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação, e que “indique se o processo já foi remetido a visto do Tribunal de Contas e, em caso afirmativo, o respectivo número de entrada”; Até à data da interposição do recurso, não foi dada resposta ao solicitado no requerimento referido na antecedente alínea c). O presente recurso contencioso foi interposto em 4/1/02. À decisão interessam ainda os seguintes factos, que consideramos assentes: A ora recorrente foi uma das várias sociedades que se apresentaram ao concurso público tendente à adjudicação da empreitada dita em a), prevendo o anúncio desse concurso que a entidade adjudicante seria a Comissão Instaladora do Município da Trofa. Em Agosto de 2001, a recorrente foi notificada pelo Presidente da Comissão de Análise das Propostas para, «nos termos do n.º 2 do art. 101º do DL n.º 55/99, de 2 de Março», se pronunciar, querendo, no prazo de dez dias, sobre o relatório de apreciação das propostas apresentadas no referido concurso – relatório esse cuja cópia consta de fls. 13 a 16. Por carta datada de 22/8/01, a aqui recorrente remeteu a sua pronúncia ao Presidente da Comissão da Análise das Propostas. Por carta datada de 28/9/01, a recorrente insistiu junto do mesmo Presidente por uma resposta a essa sua pronúncia.. Em 22/10/01, a recorrente requereu ao Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa que lhe fosse «facultada informação sobre a tramitação subsequente à apresentação, em 22/8/2001, das alegações de audiência prévia produzida», solicitando ainda várias informações sobre o acto de adjudicação para «a hipótese de já ter havido decisão final» quanto a ela. A cópia do “Relatório Final” dito em a), que acompanhou o oficio de 29/10/01, nessa alínea referido, continha a menção de que tal relatório fora submetido a reunião da Comissão Instaladora. Por oficio datado de 5/11/01, cuja recepção ocorreu no dia imediato, o Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa comunicou à recorrente que fora recebida a carta que ela enviara em 28/9/01 e acrescentou que a informação solicitada já lhe fora comunicada pelo oficio datado de 29/10/01. Em 7/11/01, a recorrente recebeu um oficio subscrito pelo Presidente da mesma Comissão Instaladora em que este, respondendo à carta dela de 22/10/01, remetia para o conteúdo do oficio datado de 29/10/01 e esclarecia «que o contrato com o adjudicatário foi assinado no passado dia 26 de Outubro de 2001». Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o acto culminante de um procedimento para a formação de um contrato de empreitada de obras públicas. É pacífico que quaisquer recursos contenciosos relativos a tal procedimento estavam sujeitos ao regime inserto no DL n.º 134/98, de 15/5; e que; por isso mesmo, o sobredito recurso tinha de ser deduzido no prazo de 15 dias a que alude o art. 3º, n.º 2, do referido diploma. A decisão «sub censura» rejeitou liminarmente o recurso contencioso por entender que ele fora extemporaneamente interposto. A recorrente discorda, podendo as suas razões ser sintetizadas na objecção de que usou oportunamente da faculdade prevista no art 31º da LPTA, daí resultando que o recurso contencioso se deva ainda considerar deduzido dentro do aludido prazo de 15 dias. E este circunscrito problema de tempestividade constitui a única questão a dirimir no presente recurso jurisdicional. A própria recorrente admitiu que a deliberação atacada no recurso contencioso lhe foi comunicada por oficio datado de 29/10/01 e por si recebido em 31/10/01. Da factualidade provada resulta que esta notificação, embora minimamente dotada dos elementos essenciais, não comunicara com um absoluto detalhe a data e a autoria do acto culminante do concurso, pelo que a ora recorrente tinha o direito de exigir que os elementos omitidos lhe fossem facultados – o que ela fez através de requerimento apresentado em 19/11/01. Aquele direito mostra-se previsto no art. 31º da LPTA, onde se dispõe que a notificação insuficiente permite ao interessado requerer, «dentro de um mês», que lhe sejam comunicados os dados que estejam em falta. Contudo, o tribunal «a quo» julgou que esse prazo de um mês não se aplicava «in casu», por não ser admissível que tal prazo fosse mais longo do que o legalmente previsto para a própria interposição do recurso; nessa medida, a aqui recorrente, ao usar do meio previsto no art. 31º da LPTA, tê-lo-ia feito fora de tempo, razão por que esse uso não teria afectado o normal desenrolar do prazo para a interposição do recurso contencioso. Sendo assim, a dedução do recurso, apenas acontecida em 4/1/02, teria acontecido muito para além dos quinze dias devidos, contados desde 31/10/01. São dois os argumentos esgrimidos pela recorrente no ataque à decisão «a quo: por um lado, defende que o prazo de um mês, constante do aludido art. 31º, se aplica aos recursos contenciosos submetidos ao regime do DL n.º 134/98, sendo «contra legem» o entendimento oposto. Por outro lado, sustenta que, em bom rigor, usou da faculdade prevista naquele art. 31º menos de quinze dias depois de, em 7/11/01, haver recebido esclarecimentos suplementares, embora insuficientes, da Administração, pelo que, ao menos por esta via, sempre se deveria concluir que ela tentara suprir em tempo oportuno as deficiências da notificação; e acrescenta que, tendo utilizado o mecanismo do art. 31º em momento adequado, era-lhe lícito, à luz do mesmo preceito, interpor o recurso contencioso em 4/1/02, pois nesta data ainda não lhe haviam sido prestados os esclarecimentos que pedira. Comecemos por este último ponto. É exacto que a recorrente recebeu, em 7/11/01, um oficio subscrito pelo Presidente da Comissão Instaladora do Município da Trofa relativo à questão do concurso a que os autos concernem. Mas este oficio intentou responder à carta, datada de 22/10/01, que a aqui recorrente enviara ao mesmo Presidente a fim de conhecer os trâmites por que o concurso passara após o momento em que ela exercera o seu direito de audiência prévia. Portanto, tal oficio constituiu uma resposta, aliás de diminuta relevância, a um pedido que a recorrente enunciara antes de lhe ser comunicada a deliberação derradeira. Sendo assim, o oficio recebido em 7/11/01 não pode ser havido como a notificação do acto, que já antes fora realizada – embora imperfeitamente, como vimos; por isso, é que tal oficio essencialmente se limitou a remeter para o conteúdo dessa notificação anterior, acrescentando apenas a informação de que o contrato com o adjudicatário já fora subscrito em 26/10/01. Assente que o referido oficio não incorporou a notificação à recorrente do acto contenciosamente impugnado, que antes constara do oficio por ela recebido em 31/10/01, imediatamente falece a pretensão de contar quaisquer prazos – fosse para interpor o recurso, fosse para usar do meio previsto no art. 31º da LPTA – desde 7/11/01. Portanto, o prazo para a ora recorrente pedir que a sua notificação do acto fosse devidamente completada contava-se desde 31/10/01; daí que esse seu pedido, apenas formulado em 19/11/01, tivesse sido realmente apresentado mais de quinze dias depois da data em que o acto lhe fora comunicado, tal e qual na 1ª. instância se considerou. Resta ver se a circunstância de a recorrente haver exercido a faculdade prevista no art. 31º da LPTA dezanove dias depois da notificação do acto obriga a concluir que tal exercício foi tardio e, por isso, inoperante para interromper o prazo para a dedução do recurso contencioso – como o tribunal «a quo» afirmou. «Primo conspectu», a recorrente teria usado tempestivamente da faculdade prevista no aludido art. 31º, já que esta norma concede para o efeito o prazo de «um mês». Contudo, é flagrante que este prazo só se articula harmoniosamente com os prazos normais de dedução dos recursos contenciosos, que são sempre, pelo menos, de dois meses (cfr. o art. 28º da LPTA). Não faria qualquer sentido que o legislador concedesse aos interessados, apenas para avaliarem da suficiência da notificação recebida, um prazo superior ao que lhes dava para eles se apresentarem em juízo a acometer o acto. Afinal, o art. 31 refere-se a uma actuação simplesmente preparatória de um recurso possível, sendo imperioso que a conduta principal, de que aquela é simples instrumento, seja encarada pelo legislador como exigindo um tempo não inferior para o seu arranjo e exercício. Portanto, a previsão de que o prazo para recorrer fosse inferior ao prazo para solicitar a plenitude da notificação redundaria numa subversão da hierarquia que, em termos de dignidade e importância, naturalmente desvaloriza o que é simplesmente acessório e subordina os meios aos correspondentes fins. Mas há mais. Ressalvados os raros casos em que os actos administrativos padeçam de nulidade, sucede que o transcurso dos prazos para acometer contenciosamente tais actos confere-lhes uma estabilidade ou firmeza normalmente designadas através do conceito de caso decidido ou resolvido. Ora, a persistência da possibilidade de o notificado, até ao fim do prazo de «um mês», vir a utilizar o mecanismo previsto no art. 31º da LPTA como preliminar dos recursos acolhidos no DL n.º 134/98, de 15/5, consentiria a extravagante situação de o prazo para recorrer já ter inteiramente passado e, ainda assim, ressurgir «ex novo» pela via espúria de uma prolongada indecisão quanto aos exactos contornos do acto eficazmente notificado. No diferencial entre os dois prazos, o acto estaria e não estaria consolidado, num insuportável desafio ao princípio lógico da não contradição. Outra razão se pode invocar para que o uso de faculdades como a prevista no art. 31º da LPTA deva conter-se dentro do prazo marcado pela lei para a interposição do recurso. É que a avaliação acerca da suficiência da notificação é um dos momentos integrantes do processo intelectivo que precede a eleição entre acatar o acto ou recorrer dele, detendo mesmo prioridade lógica e cronológica sobre os demais passos desse «iter» discursivo; e isto revela, mais uma vez, o absurdo que resultaria de se admitir o prolongamento daquela avaliação para além do momento legalmente estabelecido para se recorrer. Há, portanto, motivos de sobra para que se vislumbre uma grave desarmonia, e uma incompatibilidade vera, no exercício conjunto dos prazos de um mês, previsto no art. 31º da LPTA, e de quinze dias, contemplado no art. 3º, n.º 2, do DL n.º 134/98. Como acima já dissemos, aquele prazo de um mês foi pensado pelo legislador para corresponder aos prazos gerais dos recursos contenciosos, o que significa que o art. 31º não foi concebido para os casos, especificamente determinados, que o DL nº. 134/98 veio ulteriormente a prever. Sendo assim, pode dizer-se que o art. 31º, mau grado a aparente universalidade da sua letra, não tem aptidão para regular aquelas situações em que o prazo legal para a interposição de recursos contenciosos seja inferior a um mês, sob pena de ficar em crise a coerência reciproca das normas e a unidade de sentido para que elas, devem convergir. E, carecendo o preceito dessa aptidão, por razões fundadas na «ratio legis» dos normativos em confronto, torna-se óbvio que o prazo constante do mesmo art. 31º, n.º 1, não é susceptível de abranger os recursos sujeitos ao regime introduzido pelo DL n.º 134/98, Portanto, e em obediência ao princípio «cessante ratione legis cessat lex ipsa», confrontamo-nos com o problema de o art. 31º da LPTA, na parte em que possibilita que se solicitem esclarecimentos «dentro de um mês», não ser aplicável aos recursos contenciosos previstos no DL n.º 134/98. Mas, exceptuada a questão do «quantum» do prazo, a previsão normativa do art. 31º deve continuar a aplicar-se àqueles recursos, pois os interesses que o preceito visa salvaguardar mantêm intacta a sua relevância no domínio a que o DL n.º 134/98 se refere. Sendo as coisas assim, ocorre que, ao excluirmos que o prazo marcado no art. 31º possa regular os pedidos desse género que antecedam a interposição dos recursos contemplados no DL n.º 134/98, entrevemos simultaneamente uma lacuna legal restrita à questão do prazo. Trata-se de uma lacuna oculta, por o art. 31º carecer da restrição expressa que imediatamente evidenciaria os limites do seu âmbito de aplicação; e de uma lacuna superveniente, pois a sua emergência adveio de novas possibilidades – a interposição de recursos subordinada a prazos curtos – que o legislador da LPTA não estava em condições de prever. Ora, e tendo em conta o que se estabelece no art. 10º do Código Civil, o preenchimento dessa lacuna deve, pelo menos, fazer-se por forma a que o prazo para se requerer o aperfeiçoamento da notificação não exceda o previsto para contenciosamente se recorrer, sendo essa solução imposta pelas razões que acima explanámos. Convém, aliás, salientar que este STA já teve ocasião de se debruçar sobre este preciso problema de direito, tendo-se mesmo inclinado para a exigência de que o mecanismo do art.31º da LPTA fosse exercido num prazo ainda mais curto – «o máximo de oito dias», por este quantitativo, correspondendo a cerca de metade do prazo de quinze, ser o termo necessário de uma relação proporcional à estabelecida entre os prazos de um mês e de dois meses, previstos nos artigos 28º, n.º 1, al. a), e 31º, n.º 1, da LPTA (cfr. o acórdão de 29/2/00, rec. n.º 45.552). Conforme vimos atrás, a recorrente só lançou mão da faculdade consagrada no art. 31.º da LPTA dezanove dias depois do momento em que fora notificada, sendo certo que tal pedido nunca poderia ser eficazmente formulado depois de esgotado o prazo para se recorrer. Assim, e tal como a decisão «a quo» correctamente julgou, a pretensão da recorrente, de que a notificação por si recebida fosse completada e aperfeiçoada, nenhuma afecção produziu sobre o decurso do prazo para a interposição do recurso contencioso, o qual, aliás, já inteiramente se completara quando aquele pedido de esclarecimento foi efectuado (cfr. o art. 31º, n.º 2, da LPTA). Nesta conformidade, a dedução do recurso, ocorrida mais de dois meses depois da notificação da deliberação recorrida, foi extemporânea em face do estatuído no art. 3º, n.º 2, do DL n.º 134/98, justificando-se inteiramente a decretada rejeição liminar (cfr. o art. 57º § 4º, do RSTA). Resta dizer que a decisão «a quo» também não violou os artigos 82º da LPTA e 124º e 125º do CPA – ao invés do que a recorrente pretende. Quanto àquele primeiro preceito, porque é manifesto que a existência de um dever legal, impendente sobre a Administração, de «facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões» nada tem a ver com a questão que nos ocupou – e que foi a de saber se o pedido desse género, formulado pela recorrente, foi apresentado, ou não, em devido tempo. Quanto aos mencionados artigos do CPA, porque eles concernem à perfeição formal dos actos administrativos e à sua consequente legalidade, problema que se não confunde com o facto de a notificação do acto não ter sido completa e dessa deficiência poder ser suprida por esclarecimentos complementares a solicitar em certo prazo. Assim, e em resultado de tudo o que acima dissemos, improcedem todas as conclusões da alegação de recurso, merecendo a decisão «a quo» permanecer na ordem jurídica. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 300 Euros Procuradoria: 150 Euros Lisboa, 14 de Agosto de 2002 Madeira dos Santos – Relator – Vítor Gomes - Costa Reis (vencido. Entendo que estaria em causa uma lacuna legal haverá que fazer a interpretação legal da forma que menor prejuízo cause ao administrado. Na verdade, sendo omisso o DL. 134/98 no tocante ao prazo em que se pode pedir a notificação de elementos complementares parece-nos que se deverá respeitar o prazo estabelecido no art. 31º da L.P.T.A. Por outro lado, sendo o DL. 134/98 um diploma de natureza exclusivamente processual o mesmo só funcionará a partir do momento em que a notificação se possa considerar perfeita. Ora não tendo a notificação ora em causa sido devidamente efectuada os prazos estabelecidos nesse diploma não podem ser aplicados aos casos omissos anteriores ocorridos).