074771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074771
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Demolição de obras, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009822
Nr Documento: SJ198706040747712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22727c36af7d6ff8802568fc0039d7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074771.D8
Sumário
A regra, no caso de responsabilidade civil e reconstituir o estado anterior a lesão, sendo excepção a indemnização em dinheiro, so a ela se recorrendo quando se verifica a impossibilidade dessa reconstituição. Não tendo os reus alegado factos susceptiveis de enquadramento no criterio do maior prejuizo, capaz de justificar o reconhecimento da excessiva necessidade da demolição - reposição natural - e essa necessidade, como e obvio, não e facto notorio, não e de substituir o pedido de reconstituição do estado anterior (demolição) pelo de indemnização.