084169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 084169
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022167
Nr Documento: SJ199402240841692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8390246ce2046048802568fc003a6e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084169.E1
Sumário
O Supremo não pode, em regra, censurar o não uso pela Relação da faculdade que lhe dá o artigo 712 do Código de Processo Civil de alterar os factos que o Colectivo deu como não provados, salvo quando se alegue que na apreciação desses factos se desrespeitou a força probatória dos diversos meios de prova. No que concerne ao valor probatório dos registos e outros escritos onde habitualmente se tome nota de pagamentos, a escrita tem força probatória desde que se indique de forma inequívoca a realização desses pagamentos; mas esses escritos admitem sempre prova em contrário do seu conteúdo, além de que só valem contra o autor deles. Também de uma carta assinada por um dos réus relativamente ao pagamento, se não pode deduzir que a fracção predial em causa tenha sido objecto de compra e venda através de mandado sem representação atribuido a esse co-réu. Assim sendo, não pode o Supremo alterar a matéria de facto fixada na Relação: por os documentos invocados não autorizarem ou imporem essa alteração, não tendo, por isso, sido desrespeitada, nas instâncias, a sua força probatória.