1263/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1263/00
Acórdão
Descritores: Desistência de queixa, Comparticipação, Rejeição da acusação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc750a4f1e69503f802569d1005ac531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1263.00.0A
Sumário
Decorrendo do inquérito que a autoria da acção criminosa se tem e deve atribuir e imputar a apenas um dos denunciados, não se pode falar em comparticipação. Não havendo comparticipação, cai o suporte de aplicação do princípio plasmado no artº 116º nº 3 C.Penal. Assim, não se pode rejeitar a acusação, alegando a desistência da queixa, relativamente aos restantes denunciados e o "princípio de indivisibilidade passiva da renúncia do direito".